CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

•  « App » ou « My Renault » significa a aplicação móvel My Renault publicada e fornecida pela Renault, que permite aceder e utilizar o Serviço.

•  « Cliente » : significa o cliente que é proprietário ou utilizador principal de um Veículo e que subscreveu este Serviço. 

•  « Estabelecimento Designado » significa o vendedor que é membro da rede de distribuição Renault no qual o Cliente subscreveu o Serviço.

•  « Minha Oficina » : significa o reparador autorizado escolhido pelo Cliente ao configurar a App. Por predefinição, será considerado omo reparador autorizado preferido o reparador autorizado que efetuou a última revisão do Veículo.

•  «Serviço de Apoio ao Cliente » significa o serviço de assistência ao Cliente. Todas as informações estão disponíveis em https://www.renault.pt/contactos.html

•  « Website » ou « My Renault Web » : significa o conjunto de dados e informações disponíveis na Internet, no seguinte endereço: https://myr.renault.pt/   

• « TCU » Telematics Control Unit - Unidade de controlo de telemática” significa a unidade instalada no Veículo que contém um cartão SIM integrado, que transmite os dados do Veículo necessários para prestar o Serviço.

• « Veículo » : significa qualquer veículo da marca Renault com as características técnicas necessárias que seja vendido e matriculado em Portugal e que esteja equipado com uma TCU compatível com o Serviço, como equipamento de série ou como opção.

Ao utilizar os dados transmitidos pela TCU do Veículo e descritos no Anexo 1 abaixo, a Renault oferece o seguinte Serviço individualizado ao Cliente que tenha subscrito o Serviço de Manutenção Conectada: 

- informar quando deve ser efetuada a manutenção programada do respetivo Veículo,

- alertar proactivamente quando um evento no Veículo exigir uma visita a um reparador autorizado Renault,

- fornecer informações sobre o estado dos travões, baterias e pneus, e sugerir a substituição se necessário, utilizando mecanismos para antecipar o desgaste de peças.

Os dados recolhidos nos Veículos de clientes que tenham subscrito o Serviço também permitem à Renault, por meio de uma análise agregada das causas de anomalias e possíveis avarias dos Veículos ou do respetivo ambiente, propor soluções corretivas e/ou melhorias para aumentar a qualidade, fiabilidade e durabilidade dos Veículos e serviços associados.

Estas soluções podem ser implementadas pela Renault nos clientes que tenham subscrito o Serviço, quando o Veículo passar por um Estabelecimento Designado ou através de atualizações remotas ("over the air").

3.1. Subscrição do Serviço

Os clientes podem subscrever o Serviço através de um Estabelecimento Designado.

A subscrição é gratuita e implica a aceitação, sem reservas, das presentes CGU por parte do Cliente.

A Renault presta o Serviço sem custos para o Cliente. Irá variar consoante o modelo e versão do Veículo, as opções e o equipamento escolhidos, o país de comercialização e a área de cobertura geográfica.

3.2. Ativação do Serviço

Para ativar o serviço, o Cliente tem de fornecer à Renault um número de telemóvel e/ou endereço de correio eletrónico válidos.

O endereço de correio eletrónico e/ou o número de telemóvel que o Cliente fornecer quando encomendar o Veículo é necessário e será utilizado para prestar o Serviço. O Cliente poderá alterar o número de telemóvel e/ou o endereço de correio eletrónico em My Renault ou My Renault Web a qualquer momento durante a utilização do Serviço.

O Cliente é o único responsável pelos dados que fornece à Renault, devendo garantir que é o verdadeiro titular dos mesmos.  

O Cliente também tem obrigatoriamente de cumprir com os de transferir a App e identificar-se, sincronizarseguintes requisitos cumulativos: 
1 - transferir a App e identificar-se,

2 – sincronizar o seu Veículo,

3 - estar equipado com uma TCU, e

4 -  ter conexão através da rede móvel do Veículo.

O Serviço será ativado após o Cliente subscrever o Serviço. A ativação poderá demorar até 72 horas até ser efetiva. A ativação é efetuada automaticamente.

A recolha dos dados necessários para a implementação do Serviço não requer qualquer ação por parte do Cliente nas respetivas definições de privacidade ou a partir do ecrã multimédia do Veículo se o mesmo tiver esse equipamento.

Sendo o Cliente o único obrigado contratualmente, deve informar, antes da
utilização do Veículo por terceiros, de que são recolhidos dados e que os
mesmos são partilhados com a Renault.

O Serviço alertará o Cliente quando a manutenção programada do respetivo Veículo deva ser efetuada ou se um evento requerer a sua visita a um reparador autorizado Renault. Além disso, o Cliente receberá alertas por antecipação relativamente ao desgaste de peças, especialmente o estado dos travões, baterias e pneus e, se necessário, sugestões para a respetiva substituição.

Durante as visitas a um Estabelecimento Designado ou através de atualizações remotas ("over the air"), o Cliente poderá beneficiar, mediante disponibilidade na Oficina, das mais recentes correções e melhorias desenvolvidas pela Renault.

O Serviço irá depender do modelo e versão do Veículo, das opções e do equipamento escolhido, do país em que é comercializado e utilizado, bem como da área de cobertura geográfica.

4.1 Requisitos para a transmissão de alertas

A transmissão de alertas só é possível se os seguintes requisitos cumulativos estiverem cumpridos: 

• o motor do Veículo tem de estar a trabalhar e o Veículo tem de estar localizado numa área coberta por um operador de telecomunicações (e a cobertura não pode ser interrompida por fatores técnicos, atmosféricos  ou topográficos). Se o motor não estiver ligado ou se o Veículo não se encontrar numa área coberta por um operador de telecomunicações, as informações serão armazenadas e transmitidas da próxima vez que se ligar o motor ou quando o Veículo reentrar numa área coberta por um operador de telecomunicações;

• a TCU ou as unidades necessárias ao funcionamento da TCU não podem ter sido danificadas devido a um acidente, roubo ou outro evento;

• o telemóvel do Cliente, com o número fornecido pelo Cliente, tem de estar ligado e conectado a uma rede de operador de telecomunicações.

4.2 Transmissão de alertas

Se o Cliente tiver uma conta na App My Renault, irá receber notificações na App, bem como no endereço de correio eletrónico que tiver fornecido à Renault.

Se o Cliente não tiver uma conta na App My Renault, irá receber alertas por correio eletrónico no endereço que tiver fornecido à Renault.

Se o Cliente não tiver uma conta na App My Renault e não tiver fornecido um endereço de correio eletrónico, irá receber alertas por SMS no respetivo telemóvel cujo número tenha fornecido à Renault.

Consoante o tipo de alerta que o Cliente receber, o alerta poderá conter uma hiperligação a um sistema de marcações online que o Cliente poderá utilizar para efetuar uma marcação com o reparador autorizado da sua escolha.

O reparador autorizado do Cliente também receberá notificações de eventos e poderá contactar o Cliente diretamente para o notificar, fornecer informação e, se necessário, propor uma marcação.

A Renault prestará este Serviço a partir da data de ativação e pelo prazo inicial de oito (8) anos.

Quando o Serviço atingir final do prazo inicial, o Cliente receberá uma notificação a informá-lo desse facto e dos termos da eventual renovação.

6.1 Alterações ao Serviço 

Durante a vigência do Serviço, a Renault poderá alterar unilateralmente o Serviço, total ou parcialmente, em particular para (i) oferecer uma ou mais funcionalidades adicionais, (ii) cumprir novos requisitos legais ou regulamentares, (iii) corrigir mal funcionamentos que possam ocorrer ocasionalmente, ou (iv) ter em consideração desenvolvimentos técnicos e alterações nas expectativas gerais dos clientes.

A Renault reserva-se no direito de modificar e/ou atualizar as presentes CGU em qualquer momento e informará antecipadamente o Cliente desse facto.

As CGU aplicáveis são as que estiverem em vigor à data em que o Cliente ligar e utilizar o Serviço.

As modificações efetuadas no Serviço poderão estar sujeitas ao consentimento expresso por parte do Cliente de uma nova versão das condições gerais de utilização. 

6.2 Cessação do Serviço
A Renault poderá terminar permanentemente a prestação do Serviço por qualquer motivo justificado, em particular se a(s) rede(s) de comunicação utilizada(s) para prestar o Serviço deixar(em) de estar disponíveis ou se tornar(em) fortemente saturada(s) caso o operador de telecomunicações desligue as redes 2G, 3G, 4G e 5G. Nesse caso, a Renault informará antecipadamente o Cliente num prazo razoável, enviando uma notificação para o endereço de correio eletrónico e/ou número de telemóvel fornecido à Renault pelo Cliente e/ou no espaço pessoal do Cliente em My Renault e/ou através do respetivo Veículo.

A Renault reserva-se o direito de terminar o Serviço remoto, em particular:

• se o Cliente não exercer a opção de compra do Veículo no fim de um aluguer de longa duração; 

• se o Veículo for destruído; 

• se o Veículo for roubado ou se tiver estado envolvido num acidente que resulte na destruição do Veículo;

• se o Veículo for transmitido ou revendido;
  

• no caso de informação que confirme que o Cliente mudou. 
  

Se ocorrer algum dos casos acima, o Cliente deve informar de imediato a Renault contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Se a Renault tiver conhecimento, por exemplo, através de uma chamada para o número de telemóvel fornecido pelo Cliente, que este já não é proprietário ou locatário do Veículo, poderá terminar unilateralmente o Serviço.

Se o Cliente já não pretender beneficiar do Serviço, pode terminá-lo a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Se o Serviço for terminado, o mesmo será desativado. O Cliente é informado e aceita que a desativação não é instantânea e que poderá existir um lapso temporal entre a receção do pedido e a efetiva desativação do Serviço.

O Cliente compromete-se, pessoalmente e em nome de qualquer utilizador do seu Veículo:

• a fazer uma utilização normal do Serviço, que não viole leis nem regulamentos em vigor, direitos de terceiros ou os interesses da Renault;

• a não danificar a integridade do sistema e a manter em boas condições o equipamento utilizado para fornecer o Serviço.

Se o Cliente vender o respetivo Veículo, de modo a proteger os seus dados pessoais e os do comprador do Veículo, deverá: 

- eliminar o Veículo da respetiva conta My Renault de modo a terminar a sincronização entre o Veículo e a respetiva conta My Renault;

- eliminar os dados armazenados no Veículo antes da venda em conformidade com as instruções disponíveis no Manual do Utilizador do Veículo;

- informar de imediato a Renault contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Quando a dessincronização estiver concluída, é recomendado que o Cliente contacte o Serviço de Apoio ao Cliente para verificar que a dessincronização foi efetiva. 

8.1 Limitações do Serviço 

Mesmo que o Serviço esteja tecnicamente disponível, só estará acessível se o Veículo estiver localizado numa área de cobertura geográfica em que a TCU funcione.  

Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Renault nãotem qualquer responsabilidade relativamente à velocidade e/ou desempenho
do Serviço, pelo que não dá qualquer garantia neste campo. 

Em particular, dentro da área de cobertura, o acesso ao Serviço a funcionar no modo conectado poderá ser temporária e periodicamente suspenso ou interrompido a qualquer momento por motivos técnicos, os quais poderão ser alheios à Renault.

8.2 Responsabilidade

A Renault tomará todas as precauções e medidas dentro do âmbito das suas responsabilidades, para assegurar o correto funcionamento do Serviço, não podendo garantir que o mesmo estará isento de erros, anomalias ou que não será acedido ilegalmente ou atacado, em particular, por vírus informático, o que poderá causar mau funcionamento, interrupções, avarias ou perda de dados ou de informações, caso em que não poderá ser assacada qualquer responsabilidade da Renault.  

A Renault está em qualquer caso isenta de responsabilidade: 

• se o Cliente violar as disposições destas CGU; 

• se o Serviço não funcionar corretamente devido a uma causa, voluntária ou involuntária, provocada pelo Cliente ou por terceiro;

• no caso de alterações na legislação que afete total ou parcialmente o funcionamento do Serviço.

O Cliente reconhece e aceita que os alertas são transmitidos apenas para fins informativos e que não cobrem todos os eventuais maus funcionamentos do Veículo.

Além disso, os alertas transmitidos pela Renault não dispensam o Cliente de:

• cumprir as instruções do Manual do Utilizador do Veículo;

• prestar especial atenção à quilometragem no conta-quilómetros do Veículo, ao tempo decorrido, aos alertas apresentados no painel de controlo do Veículo, aos níveis dos fluidos, ao estado do Veículo e a qualquer outro indicador de falha ou problema técnico e, consequentemente, tomar todas as medidas adequadas, incluindo assegurar que todas as operações técnicas necessárias são efetuadas. 

Se o Cliente não conseguir utilizar o Serviço por motivos técnicos, poderá consultar as informações disponíveis no website https://www.renault.pt/ ou em My Renault. O Cliente poderá também contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

O software, as interfaces e o conteúdo de qualquer natureza (imagens, sons, vídeos, bases de dados, etc.) do Serviço são propriedade da Renault e estão protegidos pela lei das marcas comerciais.

Estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e/ou industrial e, por conseguinte, qualquer utilização ilegal pelo Cliente está sujeita a sanções civis e/ou penais previstas pela legislação aplicável, com fundamento na violação dos direitos de propriedade intelectual. 

O Cliente reconhece que não detém qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre todo ou qualquer parte do Serviço, nem sobre todo ou qualquer parte do respetivo conteúdo. 

O Cliente tem o direito de utilizar o Serviço apenas para fins pessoais e não comerciais, ao abrigo de uma licença não exclusiva e intransmissível, concedida na medida estritamente necessária à respetiva utilização. 

O Cliente não está autorizado a copiar, adaptar, digitalizar, reproduzir, distribuir, difundir, adaptar, sublicenciar, vender, alugar, incorporar, traduzir, modificar, publicar, representar, ceder ou criar trabalhos derivados com base em todo ou qualquer parte do Serviço. 

O Cliente reconhece também que não tem o direito de contornar, remover, substituir ou modificar as medidas de segurança do Serviço e que não pode, em circunstância alguma, modificar ou remover as menções relativas aos direitos de autor do Serviço.

O Serviço poderá ser interrompido  em casos de força maior, tais como falhas parciais ou totais decorrentes de perturbações ou interrupções dos meios de comunicação fornecidos pelos operadores de telecomunicações. A interrupção também poderá ocorrer em resposta a ordens das autoridades públicas que resultem na suspensão, total ou parcial, das atividades do operador de telecomunicações necessárias para o funcionamento do Serviço.

As CGU estão sujeitas ao direito francês e são interpretadas e aplicadas em conformidade com este último, exceto no caso de o Cliente ser um consumidor e a lei local for obrigatoriamente aplicável.

Qualquer litígio relativo às CGU deve, primeiro, ser objeto de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais competentes da relação de Paris aos quais as partes atribuem competência exclusiva, não obstante a pluralidade de réus ou pedidos de indemnização provenientes de terceiros.

No caso de a lei local ser obrigatoriamente aplicável, qualquer litígio relativo às CGU deverá ser objeto, primeiramente, de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais judiciais competentes. O cliente consumidor tem ainda a possibilidade de recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com competência territorial quanto ao local da celebração do contrato, elencadas no mapa detalhado disponível para consulta disponível em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx. O Cliente consumidor poderá, alternativamente decidir recorrer ao tribunal arbitral do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. Só os litígios de reduzido valor económico estão sujeitos à arbitragem necessária. Se o Cliente residir no espaço da União Europeia, tem também a possibilidade, nomeadamente e principalmente para as reclamações relacionadas com uma compra online, de recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha no caso dos serviços fornecidos pelas empresas da União Europeia (a «Plataforma ODR»), disponibilizada para todos os cidadãos europeus pela Comissão Europeia, através do link https://ec.europa.eu/consumers/odr. 

A Renault recolherá e tratará os dados pessoais do Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento independente para a prestação do Serviço.

A Renault assegura o respeito pela legislação da proteção de dados pessoais, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados de 27 de abril de 2016, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018 na União Europeia, bem como a Lei de Proteção de Dados francesa, Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 , com as alterações que lhe foram introduzidas, e os respetivos regulamentos de aplicação e quaisquer regulamentos subsequentes que os completem ou substituam.

Em conformidade, a Renault disponibiliza a sua Política de Privacidade
no seguinte endereço URL:  https://www.renault.fr/donnees-personnelles.html ou https://www.renault.pt/politica-privacidade.html , que inclui, em particular, uma secção dedicada aos serviços conectados. A Política de Privacidade está também disponível, mediante pedido, no Estabelecimento Designado do Cliente. A Renault convida o Cliente a consultá-la para obter mais informações sobre as condições do tratamento dos respetivos dados pessoais, em particular em termos de duração, fundamento jurídico e destinatários.

A este respeito, o Cliente tem o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, e quando apropriado, limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados, bem como o direito de portabilidade dos dados nas condições estabelecidas na legislação de proteção de dados pessoais aplicáveis e conforme disposto na Política de Privacidade.

O Cliente poderá exercer os seus direitos e contactar o Encarregado da Proteção de Dados, das seguintes formas: 

• utilizando o formulário para exercer estes direitos, que está disponível no website da Renault https://www.renault.fr/vos-droits.html; ou 

• a partir da aplicação móvel My Renault; ou        

• por correio, no seguinte endereço: Renault SAS, 122-122 bis avenue du Général Leclerc – 92100 Boulogne Billancourt e/ou Lagoas Park, Edifício 15, 2.º piso, 2470-262 Porto Salvo ou por email para dpo.portugal@renault.pt

Por último, o Cliente tem o direito de apresentar reclamação à Agência de Proteção de Dados francesa (CNIL), a autoridade de supervisão em França ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade responsável pelo controlo em Portugal quando se tratar de um caso em que a lei local é imperativamente aplicável, entidades estas responsáveis por assegurar o respeito pelo cumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais